AREsp 2450008 - DECISAO

AREsp 2450008 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem sobre a matéria relativa à interrupção/suspensão do prazo prescricional e ausência de análise fundamentada das questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV do CPC), deve-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as omissões apontadas; na esteira da jurisprudência desta Corte, a deficiência na prestação jurisdicional impõe devolução para novo julgamento.

Parties
Agravante: GILDETE DA CONCEIÇÃO BARROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação (art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015), Prescrição E Renúncia Tácita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil (prescrição) Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc/2015) Fundamentação (art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015) Prescrição E Renúncia Tácita Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILDETE DA CONCEIÇÃO BARROS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da interrupção/suspensão do prazo prescricional
  2. 2 possibilidade de renúncia tácita da prescrição apenas mediante ato inequívoco do obrigado
  3. 3 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem sobre a matéria relativa à interrupção/suspensão do prazo prescricional e ausência de análise fundamentada das questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV do CPC), deve-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as omissões apontadas; na esteira da jurisprudência desta Corte, a deficiência na prestação jurisdicional impõe devolução para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 36-38, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios/omissões apontados