AREsp 2772416 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos relevantes suscitados nos embargos declaratórios (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos...

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Parties
Agravante: Consórcio da Via de Mobilidade Leste; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
conheço do recurso especial e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022, do CPC/2015
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Tarifa De Transporte Público, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Ente Público Tarifa De Transporte Público Liquidação De Sentença

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Parties

Consórcio da Via de Mobilidade Leste

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos relevantes suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito à indenização por inadimplemento contratual e desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 responsabilidade do Município por retenção de tarifa em cumprimento a ordem judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos relevantes suscitados nos embargos declaratórios (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022, do CPC/2015

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se