REsp 2111751 - DECISAO

REsp 2111751 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma expressa, questões suscitadas quanto ao cálculo dos honorários advocatícios (inclusão de juros compensatórios e moratórios e termo final dos juros compensatórios), configurando omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual os autos foram remetidos de volta ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Joaquim Mário Franco de Mello - Espólio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc), Juros Compensatórios E Moratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Súmulas E Teses Repetitivas
Civil Processual Civil Desapropriação Direta Omissão Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc) Juros Compensatórios E Moratórios Honorários Advocatícios Correção Monetária Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Joaquim Mário Franco de Mello - Espólio e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inclusão de juros compensatórios e moratórios no cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 fixação do termo final dos juros compensatórios
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma expressa, questões suscitadas quanto ao cálculo dos honorários advocatícios (inclusão de juros compensatórios e moratórios e termo final dos juros compensatórios), configurando omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual os autos foram remetidos de volta ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.