AREsp 958593 - DECISAO

AREsp 958593 - DECISAO

Havendo evidência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da aplicação das regras do RGPS e à legitimidade do INSS para proceder à revisão, e não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre esses pontos essenciais apesar de provocação por embargos de declaração, impõe-se a nulidade parcial do acórdão e o retorno dos autos à origem para que tais questões sejam decididas, razão pela qual o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos e manifestação sobre a aplicabilidade ao RGPS e sobre a legitimidade do INSS.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência E Legitimidade Para Revisão De Benefícios Previdenciários, Reajuste Salarial (plano Bresser / Plano Verão), Aplicabilidade Das Regras Do RGPS Vs Regime Próprio / Complementação Pela Funcef
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Competência E Legitimidade Para Revisão De Benefícios Previdenciários Reajuste Salarial (plano Bresser / Plano Verão) Aplicabilidade Das Regras Do RGPS Vs Regime Próprio / Complementação Pela Funcef

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade das regras do RGPS ao caso
  2. 2 legitimidade do INSS para efetuar a revisão determinada no julgado
  3. 3 compatibilidade dos precedentes sobre servidores públicos com a situação dos ex-servidores da Caixa Econômica Federal beneficiados pelo RGPS

Ratio Decidendi

Havendo evidência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da aplicação das regras do RGPS e à legitimidade do INSS para proceder à revisão, e não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre esses pontos essenciais apesar de provocação por embargos de declaração, impõe-se a nulidade parcial do acórdão e o retorno dos autos à origem para que tais questões sejam decididas, razão pela qual o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos e manifestação sobre a aplicabilidade ao RGPS e sobre a legitimidade do INSS.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino a devolução dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste sobre a aplicabilidade do entendimento também ao RGPS e quanto à legitimidade do INSS para efetuar a revisão