REsp 1680462 - ACORDAO

REsp 1680462 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), razão pela qual permanece a determinação de anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Parties
AGRAVANTE: INFINITY CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A; AGRAVADO: BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A; Interes.: UBIRATAN DE GUSMAO CAMPELO LIMA; Interes.: MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA; Interes.: IGUASSU DA COSTA PINTO; Interes.: ANA CLAUDIA PENHA; Interes.: JOAO LOURENCO XAVIER; Interes.: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Interes.: VERAX SERVICOS FINANCEIROS LTDA; Interes. (amicus Curiae): SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Prescrição, Prequestionamento, Responsabilidade Civil De Gestores, Previdência Complementar, Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Prescrição Prequestionamento Responsabilidade Civil De Gestores Previdência Complementar Processo Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INFINITY CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

AGRAVANTE

BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A

AGRAVADO

UBIRATAN DE GUSMAO CAMPELO LIMA

Interes.

MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA

Interes.

IGUASSU DA COSTA PINTO

Interes.

ANA CLAUDIA PENHA

Interes.

JOAO LOURENCO XAVIER

Interes.

PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Interes.

VERAX SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Interes.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC

Interes. (amicus Curiae)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Se a apuração administrativa prévia é necessária para o ajuizamento de ação indenizatória fundada nos mesmos fatos (arts. 63 e 66 da LC 109/2001)
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias relacionadas a apuração administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), razão pela qual permanece a determinação de anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.