AREsp 2459271 - DECISAO

AREsp 2459271 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar pedido de individualização das condutas e das penas e de quantificação do prejuízo, configurou-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por consequência, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões apontadas sejam apreciadas.

Parties
Recorrente: GILMAR JOSE SIVIERO; Embargante: JOSÉ ANTONIO DIAS; Embargante: APARECIDO DUENHAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Individualização De Condutas E Penas, Quantificação Do Dano/ Prejuízo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração Individualização De Condutas E Penas Quantificação Do Dano/ Prejuízo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSE SIVIERO

Recorrente

JOSÉ ANTONIO DIAS

Embargante

APARECIDO DUENHAS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão quanto à individualização das condutas e das penas e à quantificação do prejuízo
  2. 2 necessidade de reexame em razão da omissão que impede aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF
  3. 3 validade da fundamentação per relationem e obrigação do julgador de apresentar considerações próprias

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar pedido de individualização das condutas e das penas e de quantificação do prejuízo, configurou-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por consequência, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões apontadas sejam apreciadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar a baixa dos autos para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração