REsp 2065192 - DECISAO

REsp 2065192 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (matéria relevante para o deslinde da controvérsia), houve violação ao art. 535 do CPC/1973; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Remessa Oficial, Nexo Causal
Direito Previdenciário Processo Civil Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração Ultra Petita Reformatio in Pejus Benefício Acidentário Auxílio Acidente +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/violação do art. 535 do CPC/1973 por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 alegação de reformatio in pejus em sede de remessa oficial/reexame necessário

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (matéria relevante para o deslinde da controvérsia), houve violação ao art. 535 do CPC/1973; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas
  • Intimem-se