REsp 1695666 - DECISAO

REsp 1695666 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação da recorrente sobre a existência de servidão administrativa e o consequente direito ao ressarcimento dos custos de remanejamento; diante da omissão relevante e capaz de modificar o resultado, foi dado provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC/1973, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S/A; Recorrida: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Corré/interessada: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Servidão Administrativa, Remanejamento De Redes Elétricas, Faixa De Domínio De Rodovia, Prevalência Do Interesse Público, Regulamento De Uso Das Faixas De Domínio (der)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Concessões De Serviço Público Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Servidão Administrativa Remanejamento De Redes Elétricas +3 more

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Recorrente

Concessionária Rota das Bandeiras S/A

Recorrida

Telefônica Brasil S/A

Corré/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido omitiu-se quanto à alegação de servidão administrativa do recorrente e ao direito ao recebimento dos custos de remanejamento
  2. 2 Aplicabilidade do item 12.5 do Regulamento de Uso das Faixas de Domínio do DER e seu alcance perante servidão legal
  3. 3 Prevalência do interesse público sobre o privado na obrigação de custear remanejamento de instalações em faixa de domínio

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação da recorrente sobre a existência de servidão administrativa e o consequente direito ao ressarcimento dos custos de remanejamento; diante da omissão relevante e capaz de modificar o resultado, foi dado provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC/1973, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publique-se e intime-se