REsp 1686412 - DECISAO

REsp 1686412 - DECISAO

Parties
Agravante: COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Provido Em Parte Para Anular Julgamento E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Dissolução De Sociedade Anônima, Nulidade De Transferência De Ações (art. 169 Cc/02), Coisa Julgada E Preclusão, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Dissolução De Sociedade Anônima Nulidade De Transferência De Ações (art. 169 Cc/02) Coisa Julgada E Preclusão Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Provido Em Parte Para Anular Julgamento E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos efeitos da declaração de nulidade da transferência de ações
  2. 2 se a declaração de nulidade opera ex tunc e afeta a legitimidade para propositura da ação de dissolução (percentual mínimo de 5%)
  3. 3 cabimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão (art. 535 CPC/73)