REsp 1617054 - DECISAO

REsp 1617054 - DECISAO

Havendo a recorrente suscitados em apelação e nos embargos de declaração os temas relativos à novação/inexistência da dívida e ao excesso de execução, e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre tais questões (omissão), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias omitidas; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: DÉBORA BEATRIZ MARTINS; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Novação, Excesso De Execução, Prescrição Quinquenal (art. 206 §5º I Cc), Inépcia Da Petição Inicial (art. 267 I Cpc/73), Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Novação Excesso De Execução Prescrição Quinquenal (art. 206 §5º I Cc) Inépcia Da Petição Inicial (art. 267 I Cpc/73) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DÉBORA BEATRIZ MARTINS

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à novação da dívida
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao excesso de cobrança/excesso de execução
  3. 3 existência ou novação da dívida em razão de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Havendo a recorrente suscitados em apelação e nos embargos de declaração os temas relativos à novação/inexistência da dívida e ao excesso de execução, e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre tais questões (omissão), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias omitidas; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração