AREsp 776642 - DECISAO

AREsp 776642 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por verificar omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais (comprovação do repasse, identificação do emissor do boleto pelo Banco Bradesco, produção de provas requeridas, alegada falsidade de documento e prova de que a fabricante não comercializa diretamente via internet), configurando falta de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; assim, anulou-se o acórdão recorrido para que a instância ordinária supra as omissões e se manifeste sobre os pontos federais, possibilitando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.; Terceiro Réu: Banco Bradesco; Apelante: 1ª apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados À Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar omissões.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Cdc), Excludente De Responsabilidade Por Fato Exclusivo De Terceiro (art. 14, §3º Cdc), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Cdc) Excludente De Responsabilidade Por Fato Exclusivo De Terceiro (art. 14, §3º Cdc) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Banco Bradesco

Terceiro Réu

1ª apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados À Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à comprovação do repasse do valor pago pelo veículo
  2. 2 falha em determinar que o Banco Bradesco identificasse o emissor do boleto e titular da conta destinatária
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção das provas solicitadas (expedição de ofício ao banco)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por verificar omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais (comprovação do repasse, identificação do emissor do boleto pelo Banco Bradesco, produção de provas requeridas, alegada falsidade de documento e prova de que a fabricante não comercializa diretamente via internet), configurando falta de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; assim, anulou-se o acórdão recorrido para que a instância ordinária supra as omissões e se manifeste sobre os pontos federais, possibilitando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar omissões.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios