AREsp 2370423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por ocorrer omissão relevante prevista no art. 535 do CPC/1973, determinando que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.

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Parties
Agravante/recorrente: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração anulado em parte
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Incidência De ISS, Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial Contábil, Taxatividade Da Lista De Serviços (lc 56/87)
Processual Civil Tributário Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Incidência De ISS Certidão De Dívida Ativa Prova Pericial Contábil Taxatividade Da Lista De Serviços (lc 56/87)

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Parties

Banco Santander S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (art. 535 CPC/73)
  2. 2 necessidade de restituição dos autos à origem para produção de prova pericial
  3. 3 nulidade do lançamento e da certidão de dívida ativa por falta de requisitos do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por ocorrer omissão relevante prevista no art. 535 do CPC/1973, determinando que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração anulado em parte

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • determinar que a Corte de origem aprecie as omissões referidas no recurso