AREsp 483492 - DECISAO

AREsp 483492 - DECISAO

Conheço do agravo para concluir que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão), não ocorreu julgamento extra petita, e as matérias que exigiriam revolvimento de prova ou que não foram prequestionadas estão obstadas para apreciação em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTOS - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Julgamento Extra Petita (art. 460 Cpc/73), Contratos a Termo De Moeda, Incidência Da Lei 11.101/2005 (art. 119, 193, 194, 124), Honorários E Sucumbência, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial (falências E Recuperação Judicial) Direito Contratual Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Julgamento Extra Petita (art. 460 Cpc/73) Contratos a Termo De Moeda Incidência Da Lei 11.101/2005 (art. 119, 193, 194, 124) Honorários E Sucumbência +2 more

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Parties

BANCO SANTOS - MASSA FALIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 460 do CPC/73 (julgamento extra petita)
  3. 3 incidência das Leis n.10.214/2001 e n.11.101/2005 sobre contratos a termo de moeda

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para concluir que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão), não ocorreu julgamento extra petita, e as matérias que exigiriam revolvimento de prova ou que não foram prequestionadas estão obstadas para apreciação em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

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