AREsp 746909 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; ademais, acolher a pretensão de reconhecer enriquecimento ilícito demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso...

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Parties
Agravante: J.P.M.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: FRIGORÍFICO REDENTOR S/A; Réu: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Enriquecimento Ilícito, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Preclusão Por Não Impugnação (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Cobrança Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Enriquecimento Ilícito Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Preclusão Por Não Impugnação (súmula 83/stj) +1 more

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Parties

J.P.M.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

FRIGORÍFICO REDENTOR S/A

Agravante

BANCO DAYCOVAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada omissão do tribunal a quo)
  2. 2 possível reconhecimento de enriquecimento ilícito do agravado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; ademais, acolher a pretensão de reconhecer enriquecimento ilícito demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante deixou de impugnar óbice da Súmula 83/STJ, incidindo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.