AREsp 731072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DOS REIS GARRIDO PEREIRA; Agravante: OUTRO; Parte Ré: CENTRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Cpc/73) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Admissibilidade Do Recurso Especial, Atualização Do Saldo Devedor Em Financiamento Imobiliário, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Índice De Correção INPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/financeiro Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Admissibilidade Do Recurso Especial Atualização Do Saldo Devedor Em Financiamento Imobiliário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Índice De Correção INPC +1 more

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Parties

SONIA MARIA DOS REIS GARRIDO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

CENTRUS

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Cpc/73) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (limitação à revisão de matéria fática)
  3. 3 ônus da prova do saldo remanescente (art. 333 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 433/442, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, sanando as omissões apontadas