AREsp 1748694 - ACORDAO

AREsp 1748694 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em examinar alegações do agravado que poderiam alterar substancialmente o resultado do julgamento, houve violação ao art. 535 do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que supra a omissão; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc), Embargos De Declaração, Penhora Sobre Bem Hipotecado, Flexibilização Da Garantia, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 799, I; 889, V; 874, I Do CPC
Processo Civil Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc) Embargos De Declaração Penhora Sobre Bem Hipotecado Flexibilização Da Garantia Súmulas 283 E 284 Do STF Arts. 799, I; 889, V; 874, I Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre bem hipotecado mediante intimação do credor hipotecário (arts. 799, I; 889, V do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 874, I do CPC e discussão sobre flexibilização da garantia

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em examinar alegações do agravado que poderiam alterar substancialmente o resultado do julgamento, houve violação ao art. 535 do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que supra a omissão; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada (violação ao art. 535 do CPC)
  • Negado provimento ao agravo interno