REsp 1677507 - ACORDAO

REsp 1677507 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, caracterizou-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; o agravo interno foi desprovido por não alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: CECILIA SAYAD; Agravante: BEATRIZ SAYAD; Agravante: GLACI MARIA HORN; Agravada: VIVA PACAEMBU POR SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada, com anulação do acórdão e retorno dos autos à instância de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc/1973 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Nulidade De Ato Administrativo, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Omissão Judicial (art. 535 Do Cpc/1973 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Nulidade De Ato Administrativo Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CECILIA SAYAD

Agravante

BEATRIZ SAYAD

Agravante

GLACI MARIA HORN

Agravante

VIVA PACAEMBU POR SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em enfrentar matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à origem para complementação do julgado/rejulgamento dos embargos de declaração
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, caracterizou-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para rejulgamento dos embargos de declaração; o agravo interno foi desprovido por não alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada, com anulação do acórdão e retorno dos autos à instância de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada.