AREsp 2957460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve omissão, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, e a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da droga (402,8 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, em conformidade com jurisprudência do STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial (Súmula 83 STJ).

Parties
Agravante: ROMILDA MARIA DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Art.59 CP, Art.42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 83 STJ, Súmulas 7 STJ E 283 STF
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Art.59 CP Art.42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ROMILDA MARIA DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 315, §2º, IV e 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (consideração da natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve omissão, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, e a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da droga (402,8 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, em conformidade com jurisprudência do STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial (Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.