AREsp 2598983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial: preliminarmente por insuficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, por reconhecer a legalidade do art.115 do Regulamento (inclusive §2º inserido em 2008) e pela...

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Parties
Agravante: ILDETE FREITAS IRALA; Agravante: MAURA NANCY BATISTA DA SILVA; Agravante: LUIZ WALDIR KNAPIK; Agravante: LUIZ CARLOS BERTOL; Agravante: IRENE MALINOWSKI; Agravado: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência, Revisão De Benefício Saldado, Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Complementar Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência Revisão De Benefício Saldado Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ILDETE FREITAS IRALA

Agravante

MAURA NANCY BATISTA DA SILVA

Agravante

LUIZ WALDIR KNAPIK

Agravante

LUIZ CARLOS BERTOL

Agravante

IRENE MALINOWSKI

Agravante

FUNCEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade do art. 115, caput, §1º e §2º do Regulamento do Plano REG/REPLAN Saldado
  3. 3 possibilidade de revisão imediata da defasagem reconhecida pelo grupo de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial: preliminarmente por insuficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, por reconhecer a legalidade do art.115 do Regulamento (inclusive §2º inserido em 2008) e pela impossibilidade de, via recurso especial, reexaminar interpretação do regulamento e matéria fático-probatória, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.