AREsp 2744414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte das questões foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pelo STJ, e havia óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se entendimento sobre juros de mora e manutenção do valor indenizatório, sem ensejo de reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, DIFAL (icms), Juros De Mora, Danos Morais, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Constitucional Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 54/stj DIFAL (icms) +3 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC prevista no art. 30 da Lei 10.522/2002 a créditos estaduais ou não tributários
  3. 3 Contrariedade apontada a art. 406 do Código Civil, art. 39, §4º da Lei 4.320/64, art. 161, §1º do CTN, art. 2º do Decreto-lei 1.736/79 e art. 30 da Lei 10.522/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte das questões foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pelo STJ, e havia óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se entendimento sobre juros de mora e manutenção do valor indenizatório, sem ensejo de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.