AREsp 1754527 - DECISAO

AREsp 1754527 - DECISAO

Não houve omissão relevante do Tribunal de origem porque as razões e fundamentos para a decisão estão expostos; as provas juntadas pela agravante demonstram apenas danos materiais e não comprovação de abalo à reputação exigido para dano moral de pessoa jurídica; ademais, a agravante contradiz sua própria tese quanto à sucumbência, tornando defeituosa a alegação sobre honorários, pelo que o agravo é conhecido e, na parte conhecida, o recurso especial é tido por não provido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dano Moral De Pessoa Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Implícito, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dano Moral De Pessoa Jurídica Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Implícito Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC por omissão relevante
  2. 2 Violação do artigo 86, parágrafo único, do CPC relativa à fixação de honorários
  3. 3 Requisitos para configuração de dano moral de pessoa jurídica (prova de prejuízo à honra objetiva/reputação)

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante do Tribunal de origem porque as razões e fundamentos para a decisão estão expostos; as provas juntadas pela agravante demonstram apenas danos materiais e não comprovação de abalo à reputação exigido para dano moral de pessoa jurídica; ademais, a agravante contradiz sua própria tese quanto à sucumbência, tornando defeituosa a alegação sobre honorários, pelo que o agravo é conhecido e, na parte conhecida, o recurso especial é tido por não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.