AREsp 2744414 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pela ausência de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC, com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que: A tentativa de sanar a impropriedade por meio de embargos de declaração não foi exitosa; daí a afronta ao art. 1.022, II c/c 489, § 1º, IV do CPC, uma vez que a Colenda Câmara julgadora decidiu a matéria sem menção aos dispositivos legais apontados pela Fazenda Paulista. .. para a análise do recurso especial basta o exame dos pressupostos fáticos colocados no acórdão do tribunal paulista, sendo absolutamente desnecessária a análise de outros documentos juntados aos autos. A controvérsia é eminentemente jurídica. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, e, no mérito, contrariedade do art. 406 do Código Civil, art. 39, § 4º, Lei 4.320/64; art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, art. 2º, Decreto lei 1.736/79 e art. 30, Lei n. 10.522/02. Contrarrazões apresentadas às fls. 110-117. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, onde os agravantes alegam que: "o art.29 e 30 da Lei 10.522/02 que determina a aplicação da taxa Selic aos créditos de qualquer natureza se referem expressamente apenas aos créditos da União, nada se referindo aos créditos estaduais" (fl. 104), não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl. 35): É multa ambiental que, é bem verdade, não tem caráter tributário, o que afastaria, a princípio, a repercussão, no caso concreto, do entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, que versou sobre matéria tributária. Pontua-se, contudo, que esta relatoria já se posicionou, em caso semelhante, no sentido de estender o entendimento do Órgão Especial aos débitos não tributários, tendo em vista a fundamentação adotada quanto à distribuição de competências prevista no art. 24 da Constituição Federal, em que se estabelece a edição de normas gerais de direito financeiro pela União e atuação suplementar dos Estados, justificando-se, portanto, a limitação dos índices de atualização fixados no âmbito estadual àqueles utilizados para débitos federais, ainda que não tributários. E, ainda, sobretudo por força do disposto na Lei Federal nº 10.522/2002 que, no seu art. 30, prevê a incidência de juros de mora dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 55): Em verdade, os embargos impugnam o fundamento do provimento judicial, o que é inadmissível, pois eventual equívoco na aplicação do direito, na espécie, não se corrige por embargos declaratórios. Frise-se, no mais, que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade conferida aos embargos, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o manejo dos embargos de declaração para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Verifica-se que a questão foi decidida pela Corte de origem com fundamentação eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pela via do recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DO MONTANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte de origem concluiu que, dadas as especificidades do caso concreto, o Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O aresto atacado, no tocante à legitimidade passiva está lastreado em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese em exame. 5. O Tribunal a quo, ante o quadro fático que deflui dos autos, manteve o quantum indenizatório fixado pela sentença, definido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando esse montante irrisório ou exacerbado. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.101.188/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAL. IMPUTAÇÃO AO FORNECEDOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DIFAL NAS VENDAS DE INSUMOS A CONSTRUTORA CIVIL LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/11/2024 às 07:00:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA44533319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 21/11/2024 06:48:40Publicação no D Je/STJ nº 3998 de 25/11/2024. Código de Controle do Documento: e3d535a3-bb1b-4eef-9b86-9dc92c95898d Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pelo alienante das mercadorias na hipótese em que o adquirente é empresa de construção civil que adquire mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 155, § 2º, VIII, b, da Constituição Federal. Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.075.045/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA