AREsp 2528712 - DECISAO

AREsp 2528712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de invalidez permanente estava amparada em prova pericial cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não se verificaram os...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA LÍDER); Agravado: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Invalidez Permanente, Reexame Fático Probatório E Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Invalidez Permanente Reexame Fático Probatório E Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Ncpc)

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA LÍDER)

Agravante

CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à divergência cronológica e à modificação da graduação de lesão
  2. 2 necessidade de comprovação da invalidez permanente
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de invalidez permanente estava amparada em prova pericial cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não se verificaram os vícios de omissão imputados com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.