AREsp 2584531 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão de ilegitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração, questão essencial ao deslinde da controvérsia e de ordem pública, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal local para que aprecie a matéria nos...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Pascoa Tomelin Schork; Autor: Salomão José Dequech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão relativa à ilegitimidade ativa dos autores Pascoa Tomelin Schork e Salomão José Dequech.
Legal Topics
Omissão Judicial (embargos De Declaração), Ilegitimidade Ativa, Ação De Complementação De Ações, Contratos Planta Comunitária De Telefonia (pct), Preclusão, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Omissão Judicial (embargos De Declaração) Ilegitimidade Ativa Ação De Complementação De Ações Contratos Planta Comunitária De Telefonia (pct) +3 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Pascoa Tomelin Schork

Autor

Salomão José Dequech

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração em relação à alegação de ilegitimidade ativa (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se alguns autores perderam legitimidade para pleitear complementação de ações por cessão de créditos
  3. 3 natureza e regime jurídico dos contratos de participação acionária na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão de ilegitimidade ativa suscitada nos embargos de declaração, questão essencial ao deslinde da controvérsia e de ordem pública, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal local para que aprecie a matéria nos aclaratórios, ficando prejudicadas as questões de mérito já tratadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão relativa à ilegitimidade ativa dos autores Pascoa Tomelin Schork e Salomão José Dequech.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da alegação de ilegitimidade ativa dos autores Pascoa Tomelin Schork e Salomão José Dequech.
  • Ficam prejudicadas, por ora, as questões de mérito do recurso especial quanto ao conteúdo dos contratos PCT.