REsp 2192002 - DECISAO

REsp 2192002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por DELMIRA ALVES DOS SANTOS VALVERDE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: CÍVEL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO...

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Parties
Recorrente: DELMIRA ALVES DOS SANTOS VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Legal Topics
Omissão Judicial E Prequestionamento, Revisão Contratual De Cartão De Crédito Com Desconto Em Benefício Previdenciário, Contratação Por Telefone (telesaques), Cobrança De Seguro Prestamista E Taxa De Saque, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Omissão Judicial E Prequestionamento Revisão Contratual De Cartão De Crédito Com Desconto Em Benefício Previdenciário Contratação Por Telefone (telesaques) Cobrança De Seguro Prestamista E Taxa De Saque Ônus Da Prova

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Parties

DELMIRA ALVES DOS SANTOS VALVERDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 ilegalidade alegada de contratos celebrados por telefone (telesaques) e cobrança de seguro prestamista e taxas de saque sem previsão contratual