AREsp 1820858 - DECISAO

AREsp 1820858 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nas razões do agravo de instrumento e nos embargos de declaração, cumulativamente exigidos para a admissibilidade do recurso especial; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão regional, determinando o retorno dos autos para que a omissão seja sanada e a matéria seja apontadamente apreciada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanar Omissões Apontadas
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Judicial E Prequestionamento, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula Vinculante Nº 17/stf, ADI 2332, Recálculo/devolução De Valores Pagos Em Precatório Parcelado, Arts. 505 E 907 Do Cpc/2015 (anteriores 471 E 710)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Judicial E Prequestionamento Aplicação Da Lei 11.960/2009 Súmula Vinculante Nº 17/stf ADI 2332 Recálculo/devolução De Valores Pagos Em Precatório Parcelado +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanar Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9494/97 alterado pelo art.5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 17/STF e do entendimento da ADI 2332
  3. 3 ofensa alegada aos arts. 505 e 907 do CPC/2015 quanto à possibilidade de cobrança do excesso executivo depositado indevidamente

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nas razões do agravo de instrumento e nos embargos de declaração, cumulativamente exigidos para a admissibilidade do recurso especial; por essa razão o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão regional, determinando o retorno dos autos para que a omissão seja sanada e a matéria seja apontadamente apreciada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 122/126e
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo acórdão sanando as omissões apontadas nos embargos de declaração