AREsp 1850925 - DECISAO

AREsp 1850925 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração da relevância dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravada: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Judicial E Prequestionamento, Cumprimento De Acordo Administrativo, Correção Monetária (ipca E), Incidência De Juros Moratórios Sobre Base Do PSS, Excesso De Execução, Nulidade De Negócio Jurídico (arts.166, 167, 171 Cc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Omissão Judicial E Prequestionamento Cumprimento De Acordo Administrativo Correção Monetária (ipca E) +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão / prequestionamento (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de cumprimento do acordo administrativo e aplicação do art.6º da MP 2.169/2001
  3. 3 incidência de correção monetária (IPCA-E) até o pagamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração da relevância dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.