REsp 2192002 - DECISAO

REsp 2192002 - DECISAO

Parties
Recorrente: DELMIRA ALVES DOS SANTOS VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Legal Topics
Omissão Judicial E Prequestionamento, Revisão Contratual De Cartão De Crédito Com Desconto Em Benefício Previdenciário, Contratação Por Telefone (telesaques), Cobrança De Seguro Prestamista E Taxa De Saque, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Omissão Judicial E Prequestionamento Revisão Contratual De Cartão De Crédito Com Desconto Em Benefício Previdenciário Contratação Por Telefone (telesaques) Cobrança De Seguro Prestamista E Taxa De Saque Ônus Da Prova

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Parties

DELMIRA ALVES DOS SANTOS VALVERDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 ilegalidade alegada de contratos celebrados por telefone (telesaques) e cobrança de seguro prestamista e taxas de saque sem previsão contratual