AREsp 2817738 - DECISAO

AREsp 2817738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Terezinha Costa da Silva contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 661/662): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

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Parties
Agravante/recorrente: Terezinha Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics
Omissão Judicial/omissão Em Acórdão, Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Prejudicialidade Da Ação Civil Pública, Juntada De Documentos E Prova (art. 435 Cpc), Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Recursais, Teoria Da Asserção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Omissão Judicial/omissão Em Acórdão Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada Em Ação Civil Pública Prejudicialidade Da Ação Civil Pública Juntada De Documentos E Prova (art. 435 Cpc) +4 more

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Parties

Terezinha Costa da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de juntada de documentos e produção de prova (art. 435 do CPC)
  2. 2 dever do tribunal de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de efeitos erga omnes da sentença de ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)