AREsp 1880659 - DECISAO

AREsp 1880659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a questão constitucional não foi prequestionada (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o STJ não pode suprir omissão sobre matéria constitucional por usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre Cortes
Processo Civil Direito Constitucional Omissão Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre Cortes

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Parties

NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a questão constitucional não foi prequestionada (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o STJ não pode suprir omissão sobre matéria constitucional por usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.