AREsp 1675590 - DECISAO

AREsp 1675590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, CPC), o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela improcedência por ausência de provas de autoria (exame grafotécnico e prova testemunhal), e eventual reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 restringe o enquadramento da conduta no art. 11 da LIA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Renata Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão Jurisdicional, Súmula 7/stj, Exame Grafotécnico, Prova Testemunhal, Dolo, Reexame De Provas
Processual Civil Administração Pública Improbidade Administrativa Omissão Jurisdicional Súmula 7/stj Exame Grafotécnico Prova Testemunhal Dolo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Renata Alves de Souza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 11, caput, c/c art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, CPC), o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela improcedência por ausência de provas de autoria (exame grafotécnico e prova testemunhal), e eventual reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 restringe o enquadramento da conduta no art. 11 da LIA.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.