AREsp 2015349 - ACORDAO

Por ter sido expressamente provocada a matéria relativa à competência e não ter sido enfrentada pelo Tribunal regional, constatou-se omissão que ofende os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão que cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as omissões apontadas.

Parties: Agravante: OTACÍLIO ALVES CORDEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Omissão Jurisdicional, Definição Da Competência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Jurisdicional Definição Da Competência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OTACÍLIO ALVES CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Tribunal regional não se pronunciou sobre matéria essencial relativa à competência
2 Se a omissão configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e impõe retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as omissões