AREsp 2742039 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão), o Tema 1.166/STF é inaplicável ao caso concreto por restringir-se à fase inicial da demanda, a matéria indicada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nem demonstrada de forma analítica, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO LOPEZ RODRIGUEZ; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Jurisdicional, Incompetência Absoluta, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Salário De Participação, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Omissão Jurisdicional Incompetência Absoluta Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) Salário De Participação Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO LOPEZ RODRIGUEZ

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para demandas sobre reflexos em planos de previdência privada (Tema 1.166/STF vs Tema 190/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão), o Tema 1.166/STF é inaplicável ao caso concreto por restringir-se à fase inicial da demanda, a matéria indicada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nem demonstrada de forma analítica, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter integralmente o acórdão recorrido