MS 27394 - DECISAO

MS 27394 - DECISAO

A pretensão não demonstra direito líquido e certo porque a aferição da razoabilidade da demora exige incursão na seara fático-probatória e dilação probatória, incompatíveis com o mandado de segurança; além disso, há vias de controle administrativo adequadas, pelo que o mandamus não pode ser processado.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrada: Desembargadora Relatora do TRF da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Julgo improcedente o mandado de segurança.
Legal Topics
Omissão Jurisdicional, Prazo Razoável De Duração Do Processo, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Controle Administrativo Da Atividade Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Omissão Jurisdicional Prazo Razoável De Duração Do Processo Mandado De Segurança Dilação Probatória Controle Administrativo Da Atividade Jurisdicional

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Desembargadora Relatora do TRF da 3ª Região

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão de tribunal no julgamento de recurso
  2. 2 violação do direito à razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF/88)
  3. 3 inadequação do mandado de segurança quando a averiguação demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

A pretensão não demonstra direito líquido e certo porque a aferição da razoabilidade da demora exige incursão na seara fático-probatória e dilação probatória, incompatíveis com o mandado de segurança; além disso, há vias de controle administrativo adequadas, pelo que o mandamus não pode ser processado.

Court Disposition

Julgo improcedente o mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.