HC 654682 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JACOB BARATA FILHO, em face de alegada omissão da 1ª Turma Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em examinar o mérito do Habeas Corpus n. 5012172-90.2020.4.02.0000. No presente mandamus, os impetrantes sustentam, em síntese, a ilegalidade da medida cautelar de suspensão do exercício de cargos de administração em sociedades e associações relacionadas ao transporte coletivo de passageiros. Afirmam que a Corte Federal tem descumprido o princípio da razoável duração do processo e consentido com a perpetuação de situação flagrantemente inconstitucional, visto que ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, a despeito de este haver sido impetrado em setembro de 2020, nem teria justificado a demora excessiva. Argumentam que o Juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar ora impugnada com fundamento em conjecturas abstratas a respeito do risco de reiteração delitiva e em contradição com decisões anteriores, nas quais, assinala-se, teria reconhecido que a manutenção das medidas cautelares estava vinculada unicamente à instrução processual e que o paciente teria colaborado ativamente com a elucidação dos fatos. Nessa linha, ponderam que, encerrada a instrução processual, já não subsistem os riscos antes apresentados para a imposição das medidas, ao passo que a adição de novos motivos para a conservação da medida constritiva sem correspondente manifestação do Ministério Público seria procedimento ilícito. Alegam também ser inidôneo o emprego de fundamentos alusivos a outros procedimentos penais em curso, como a APn n. 970/STJ, para justificar a conclusão pelo risco de reiteração criminosa. Asseveram que o retorno do paciente à gestão das empresas de ônibus é necessário para elas, que têm sofrido graves prejuízos financeiros em virtude da pandemia de Covid-19, não sejam enfim levadas à falência, refletindo que o paciente, conhecedor do ramo, teria capacidade de contornar os prejuízos experimentados. Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para suspender a medida cautelar de suspensão do exercício de cargos de administração em sociedades e associações relacionadas ao ramo de transporte coletivo de passageiros. Subsidiariamente, pugnam pelo deferimento do pleito liminar para determinar que a 1º Seção Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 5012172-90.2020.4.02.0000 em sua próxima sessão de julgamento. Pedido liminar indeferido às fls. 239-243. O Ministério Público Federal, às fls. 255-258, manifestou-se por que se julgue prejudicado o habeas corpus. A Defesa, em petição apresentada às fls. 260-278, informa que o e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região apreciou o mérito do Habeas Corpus n. 5012172-90.2020.4.02.0000. Requer, no entanto, que o mérito do presente mandamus seja apreciado, tendo em vista que os fundamentos invocados como razão de decidir abrangeriam as mesmas questões que foram expostas nesta ação, de modo que esta não estaria prejudicada. É o relatório. Decido. 2. O presente habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impugnou "não-decisão" ou omissão da 1ª Seção Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em apreciar o mérito do Habeas Corpus n. 5012172-90.2020.4.02.0000, impetrado este último contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que manteve medida cautelar de suspensão de atividade de administração em sociedades e associações vinculadas ao ramo do transporte coletivo de passageiros decretada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 0504942-53.2017.4.02.5101. Verifica-se, conforme informado pelo Ministério Público Federal e pela Defesa, que a e. Corte Federal apreciou o mérito da impetração originária. Embora, por força dos princípios da razoável duração do processo, da eficiência, da razoabilidade e do efetivo acesso à justiça, fosse possível, como argumenta a Defesa, apreciar o habeas corpus, uma vez que os fundamentos do voto-condutor do acórdão proferido pela e. Corte Federal vinculam-se às mesmas questões tratadas já na inicial deste mandamus, tenho que, na espécie, porém, não é possível conhecer do mérito do habeas corpus, visto que as razões do voto-divergente, proferido pelo Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, não estão acostadas aos autos e não é possível acessá-las em consulta ao sítio eletrônico do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A deliberação tomada por órgão jurisdicional colegiado compõe-se de todas as manifestações dos magistrados, assim daquelas que firmaram a posição prevalecente como daquelas que, ultimada a votação, revelaram-se minoritárias. Desse modo, como o acórdão não está completo e, nessa medida, não é possível avaliar o acórdão impugnado em sua integralidade, inviável o exame do mérito do presente habeas corpus, convindo, portanto, que, se assim entender, a Defesa interponha o devido recurso ordinário em cujos autos faça incluir a íntegra do acórdão. 3. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.