AREsp 1880659 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR PROMOÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO DECRETO N 51892015 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA MEDIDA PROVISÓRIA N 482014 E DOS ATOS PROMOCIONAIS DELA DECORRENTES IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO ATO NULO DESDE SUA ORIGEM APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA A NULIDADE DO ATO PROMOCIONAL DA APELANTE DECORRE DA PRÓPRIA NULIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO QUE A EMBASOU VALE DIZER A MEDIDA PROVISÓRIA N 4814 O QUE MACULA TAMBÉM TODOS OS ATOS PROMOCIONAIS DELA DECORRENTES A MP N 4814 NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI NO PRAZO LEGAL O QUE RESULTOU NA EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL N 1282015 NOS TERMOS DO ARTIGO 27 §4 DA CF QUE DECLAROU A PERDA DE SUA EFICÁCIA DESDE A EDIÇÃO BEM COMO A REVOGAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA TAMBÉM SOBREVEIO DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N 0002496020158272729TO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA MEDIDA PROVISÓRIA N 482014 E DOS ATOS PROMOCIONAIS DELA DECORRENTES O ATO DE PROMOÇÃO DO POLICIAL MILITAR É NULO DESDE SUA ORIGEM TENDO EM VISTA QUE EMBASADO EM MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONAL VALE DIZER O ATO NORMATIVO QUE AMPAROU A PROMOÇÃO DA REQUERENTE PERDEU A EFICÁCIA DESDE SUA EDIÇÃO PORQUANTO A MEDIDA PROVISÓRIA N 482014 NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI O QUE IMPÕE O RETORNO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS EXISTENTES AO ESTADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação do art. 1.022 do CPC no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC no que concerne à ausência de fundamentação do acórdão recorrido na apreciação de matéria constitucional (art. 142, VI, da Constituição Federal). Em apertada síntese, o acórdão incidiu no vício previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC/15, pois não enfrentou todos os argumentos que podiam infirmar na conclusão do caso ofensa ao art. 142, VI da CF/88 13. Nesse contexto, evidente se tratar de hipótese em que o acórdão impugnado deve ser considerado nulo por ausência de fundamentação, eis que não se ocupou em enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de influenciar no desfecho do caso. 14. Explica-se. 15. Inicialmente, imperioso asseverar que o art. 489, §1º e seus incisos do CPC/15 vieram para regulamentar o art. 93, IX, CF/88, pois o conceito de decisão judicial fundamentada nunca havia sido positivado no ordenamento jurídico. 16. Com base no novel dispositivo, o magistrado não pode fundamentar a sua decisão apenas com base nas provas que favorecem a versão que entende ser o vencedor, sob pena de estimular/legitimar o comportamento de decidir primeiro para depois fundamentar. 17. Nesse cenário, percebe-se que passou a se exigir do julgador a expressa e precisa indicação dos motivos pelos quais a tese que favoreceriam a parte derrotada foram desconsideradas e/ou tiveram a sua veracidade em xeque, eis que o perdedor é o maior interessado na fundamentação da decisão. Essa prática é a que mais consagra o direito ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, pois somente assim o sucumbente terá ciência inequívoca dos motivos pelos quais a prova favorável a ele foi desprezada ou reduzida. Nesse ambiente, é flagrante a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, ante a ocorrência da hipótese prevista no art. 489, §1º, IV do CPC/15, qual seja: inobservância total de uma tese suficientemente capaz de garantir o provimento favorável ao Recorrente, razão pela qual deve ser decretada a sua nulidade, com a devolução do feito a origem para emissão pronunciamento judicial completo (fls. 1119-1120). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, a alegação de nulidade do acórdão recorrido, porquanto deixou de apreciar questão de natureza constitucional, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de "não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF". (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/4/2018; AREsp 1.303.124/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/9/2019; REsp 1.825.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; e REsp 1.601.539/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 18/3/2020, DJe de 25/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.