AREsp 1675590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, apresentado contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa no julgamento da Apelação n. 1..0216.14.001965-6/001. Consta nos autos que o Juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa (fls. 383-386). O Parquet interpôs apelação no Tribunal de origem, que manteve integralmente a sentença na remessa necessária e, por consequência, julgou prejudicado o recurso voluntário (fls. 450-457). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 476-480). No recurso especial, o Parquet estadual aponta ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, sob o argumento de que o acórdão que julgou os embargos de declaração foi omisso na análise das teses suscitadas. Alega, ainda, violação do art. 11, caput, c.c. o art. 12, inciso III, ambos da Lei n. 8.429/92, pois, no caso em apreço, "o conjunto probatório dos autos - prova testemunhal e prova técnica - evidencia que Renata Alves de Souza falsificou a assinatura da médica reguladora e fraudou o procedimento de autorização para a realização de procedimentos médicos de alta complexidade" (fl. 494). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão da ausência de demonstração da suposta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 522-524). O Ministério Público Federal opinou conhecimento do agravo, para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo (fls. 617-622). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do recurso especial. De início, observo que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou concretamente os fundamentos que justificaram a sua conclusão pela improcedência do pedido. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, em que pese o esforço argumentativo do Parquet estadual, o Tribunal de origem, após examinar o pedido condenatório à luz da instrução processual, concluiu pela absolvição da Recorrida, em razão da ausência de comprovação de autoria do alegado ato de improbidade administrativa. A esse respeito, extrai-se do acórdão recorrido: Após minuciosa análise dos elementos de prova constante dos autos, verifico que os fatos narrados na peça vestibular não restaram devidamente comprovados no curso do devido processo legal, pois a prova técnica (exame grafotécnico) atesta a impossibilidade de se atribuir à ré a falsificação da assinatura nos prontuários de ff. 41/42,44, 46, 48 e 50 (ff. 109/111). Por sua vez, a prova testemunhal produzida nos autos da ação penal nº 1.0216.13.005266-7 destaca que o setor em que a ré trabalhava "era aberto para outras pessoas" e funcionava "para atendimento ao público", sendo que "os carimbos costumam ficar nas gavetas e nas mesas, mas nada fica fechado", sendo que uma das testemunhas afirmou que "ninguém comentou.. que a acusada teria falsificado a autorização de algum procedimento de alto custo", ou seja, "ninguém teria visto a acusada falsificar laudos" (ff. 329/339). No especial caso em exame, observo que o conjunto probatório é insuficiente para se constar a existência de ato de improbidade administrativa aferida em função da autorização irregular de exames de alto custo por meio de falsificação de documento público. (Fls. 454-455, sem grifos no original). Nesse contexto, para afastar a conclusão do Tribunal de origem e discutir a autoria do alegado ato de improbidade administrativa, seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 do STJ. Sobre o tema, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (AgRg no AREsp 673.946/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, o que não ocorreu no caso. 3. No caso dos autos, a Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte recorrente, não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992). 4. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.767.529/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/12/2022, sem grifos no original.) Registre-se, no mesmo sentido, os fundamentos lançados no parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que igualmente adoto como razões de decidir: Do teor dos trechos acima transcritos, nota-se que a Corte a quo apreciou as questões elencadas pelo recorrente, destacando especialmente a inexistência de elementos probatórios aptos a fundamentar o reconhecimento da conduta ímproba. Desse modo, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC, porque todas as questões relevantes para a solução da demanda foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, com exame satisfatório dos argumentos das partes, e a decisão está suficientemente fundamentada, sem omissões e com efetiva entrega da prestação jurisdicional. Noutro passo, é inviável o conhecimento da alegação de violação ao art.11, caput, c/c art. 12, III, da Lei 8.429/92, pois rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, que atestou a ausência de provas de autoria do ato ímprobo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula7/STJ). Registre-se, ainda, que a conduta do art. 11, caput, da LIA - norma de direito material - praticada de modo isolado - deixou de ser típica, conforme alterações dos elementos do tipo decorrentes da superveniência da Lei nº14.230/2021. Vale dizer, o art. 11 da LIA passou a contar com rol taxativo de condutas ofensivas aos princípios da administração pública. Assim, o comportamento do agente, tal como descrito no acórdão de origem - especialmente levando-se em conta a inexistência de provas de autoria - não encontra enquadramento em nenhum dos tipos legais remanescentes na LIA, de modo que não se afigura possível nem mesmo a reclassificação em outro tipo. (Fl. 621, sem grifos no original). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. REEEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.