REsp 2229643 - DECISAO

REsp 2229643 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, de forma específica e fundamentada, as questões suscitadas sobre a necessidade de lei estadual em sentido estrito e sobre a densidade normativa da Lei Estadual nº 11.580/1996 para a internalização do Convênio ICMS 110/2007; determinou-se o retorno dos...

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Parties
Recorrente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem; afastou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Omissão Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc), ICMS ST, Substituição Tributária, Internalização De Convênio, Lei Estadual Nº 11.580/1996, Convênio ICMS 110/2007
Processual Civil Tributário Omissão Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc) ICMS ST Substituição Tributária Internalização De Convênio +2 more

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de lei estadual em sentido estrito para internalização do Convênio ICMS 110/2007 e densidade normativa da Lei Estadual 11.580/1996
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, de forma específica e fundamentada, as questões suscitadas sobre a necessidade de lei estadual em sentido estrito e sobre a densidade normativa da Lei Estadual nº 11.580/1996 para a internalização do Convênio ICMS 110/2007; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões; afastou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem; afastou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, enfrentando especificamente as omissões apontadas
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil