AREsp 1884929 - DECISAO

AREsp 1884929 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão regional porque as questões foram enfrentadas, que a alegação de inépcia da inicial e o reexame dos elementos fáticos não são admissíveis na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), e que não se demonstrou abusividade das taxas que justificasse a intervenção judicial; por isso, o agravo interno foi negado e mantida a decisão regional, com majoração de honorários aplicando o art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: recorrentes; Agravante: agravantes; Parte Recorrida: banco; Embargante: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão/justificação De Decisão, Inépcia Da Inicial, Excesso De Execução, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Direito Bancário Recuperação Judicial Omissão/justificação De Decisão Inépcia Da Inicial Excesso De Execução Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

agravantes

Agravante

banco

Parte Recorrida

embargantes

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Inépcia da inicial
  3. 3 Excesso de execução em razão de divergência entre taxa contratada e taxa aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão regional porque as questões foram enfrentadas, que a alegação de inépcia da inicial e o reexame dos elementos fáticos não são admissíveis na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), e que não se demonstrou abusividade das taxas que justificasse a intervenção judicial; por isso, o agravo interno foi negado e mantida a decisão regional, com majoração de honorários aplicando o art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.