AREsp 2766562 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada decisão surpresa não procede, pois a matéria havia sido trazida aos autos previamente (impedindo a reforma sem reexame de fatos), o que esbarra na Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA ÂNGELA DO ESPÍRITO SANTO WICHER; Parte Representada: Espólio de Manoel Wicher; Executada/parte Mencionada: Agropecuária Condor Ltda.; Exequente/parte Mencionada: Massa Falida de Adusolo Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão/justificação De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf
Processual Civil Omissão/justificação De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ÂNGELA DO ESPÍRITO SANTO WICHER

Agravante

Espólio de Manoel Wicher

Parte Representada

Agropecuária Condor Ltda.

Executada/parte Mencionada

Massa Falida de Adusolo Fertilizantes S.A.

Exequente/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada decisão surpresa e afronta aos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada decisão surpresa não procede, pois a matéria havia sido trazida aos autos previamente (impedindo a reforma sem reexame de fatos), o que esbarra na Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada