RMS 66402 - DECISAO

RMS 66402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida de que a omissão legislativa em exame é sanável por mandado de injunção e não por mandado de segurança; tal ausência de impugnação específica configura inépcia recursal e ofensa ao princípio da...

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Parties
Autoridade Coatora: Prefeito de Salvador; Interessado: Município de Salvador; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Omissão Legislativa, Mandado De Segurança, Mandado De Injunção, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Recursal, Súmula 283/stf, Art. 10 Lei Nº 12.016/2009, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Omissão Legislativa Mandado De Segurança Mandado De Injunção Princípio Da Dialeticidade Inépcia Recursal +3 more

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Parties

Prefeito de Salvador

Autoridade Coatora

Município de Salvador

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da via adequada para sanar omissão legislativa (mandado de injunção vs mandado de segurança)
  2. 2 omissão legislativa por não criação de plano de cargos e salários da Guarda Municipal de Salvador
  3. 3 inépcia do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida de que a omissão legislativa em exame é sanável por mandado de injunção e não por mandado de segurança; tal ausência de impugnação específica configura inépcia recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.