AREsp 2191742 - ACORDAO

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Provimento do agravo interno para retratar a decisão monocrática: mantida a valoração probatória do Tribunal de Justiça de Rondônia, que, com base em prova pericial, concluiu que a demora injustificada de aproximadamente dez dias para realização da broncoscopia contribuiu para o agravamento do quadro clínico e o óbito da menor, caracterizando omissão específica ensejadora de responsabilidade subjetiva do Estado; não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEONICE MODESTO DE MORAES DOS SANTOS; Agravante: MARINALDO PEDROSO DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo interno provido; reformada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão
Legal Topics
Omissão Médica, Omissão Específica Em Serviços De Saúde, Nexo De Causalidade, Demora Na Realização De Procedimento De Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Omissão Médica Omissão Específica Em Serviços De Saúde Nexo De Causalidade Demora Na Realização De Procedimento De Urgência Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLEONICE MODESTO DE MORAES DOS SANTOS

Agravante

MARINALDO PEDROSO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração do nexo de causalidade entre a demora na realização de broncoscopia e o óbito da menor
  2. 2 Adequada valoração da prova pericial e demais provas produzidas nos autos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a vedação de reexame de fatos e provas pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno para retratar a decisão monocrática: mantida a valoração probatória do Tribunal de Justiça de Rondônia, que, com base em prova pericial, concluiu que a demora injustificada de aproximadamente dez dias para realização da broncoscopia contribuiu para o agravamento do quadro clínico e o óbito da menor, caracterizando omissão específica ensejadora de responsabilidade subjetiva do Estado; não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reformada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais e pensão

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por CLEONICE MODESTO DE MORAES DOS SANTOS e MARINALDO PEDROSO DOS SANTOS
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA