AREsp 1821770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão na decisão agravada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre a constituição definitiva do crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão Não Configurada, Plano De Saúde, Serviço De Anestesista, Negativa De Reembolso Integral, Juros De Mora, Constituição Definitiva Do Crédito, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Omissão Não Configurada Plano De Saúde Serviço De Anestesista Negativa De Reembolso Integral Juros De Mora Constituição Definitiva Do Crédito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 termo inicial da contagem de juros de mora
  3. 3 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a data de vencimento da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão na decisão agravada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre a constituição definitiva do crédito.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno