EAREsp 2497821 - ACORDAO

EAREsp 2497821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão na decisão agravada e que, conforme o entendimento consolidado no Recurso Especial 1.326.114/SC relativo à MP 1.523-9, o prazo decadencial de 10 anos, com marco em 28.6.1997, já havia decorrido em razão da ação ajuizada em 2009, impedindo a revisão do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão Não Configurada, Revisão Do Benefício, Decadência, Prazo Decadencial Da Medida Provisória 1.523 9
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Omissão Não Configurada Revisão Do Benefício Decadência Prazo Decadencial Da Medida Provisória 1.523 9

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 10 anos da MP 1.523-9 sobre pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de 28.6.1997
  3. 3 marco inicial do prazo decadencial: 28.6.1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão na decisão agravada e que, conforme o entendimento consolidado no Recurso Especial 1.326.114/SC relativo à MP 1.523-9, o prazo decadencial de 10 anos, com marco em 28.6.1997, já havia decorrido em razão da ação ajuizada em 2009, impedindo a revisão do benefício.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno