AREsp 3079325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou expressamente a razão de não conhecimento do agravo regimental: a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao acolhimento de efeitos infringentes para fazê-lo.

Parties
Embargante: TAMARA LAIS VAZ BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão Não Configurada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Pré Questionamento, Efeitos Infringentes, Aplicação Subsidiária Do CPC, Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stf, Mera Rediscussão Do Mérito
DIREITO PROCESSUAL PENAL Omissão Não Configurada Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Pré Questionamento Efeitos Infringentes Aplicação Subsidiária Do CPC Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stf +1 more

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Parties

TAMARA LAIS VAZ BENDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou expressamente a razão de não conhecimento do agravo regimental: a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao acolhimento de efeitos infringentes para fazê-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.