REsp 2046232 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SVL RESTAURANTE LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 1.049/1.051) que deu provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios. Nas presentes razões, a agravante sustenta, em síntese, que não há vício a ser sanado no acórdão recorrido. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 1.072/1.083 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme registrado na decisão atacada, o tribunal de origem, apesar de provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, exposta nos seguintes termos: "(..) 4. Como amplamente exposto à exordial (fls. 64/66) e no recurso de apelação da Embargante (fls. 545/565), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI") concedeu os registros marcários para "212 BURGER", garantindo seu uso exclusivo em todo território nacional. Posteriormente, o INPI considerou tais registros como anterioridade impeditiva aos pedidos de registro para "COZINHA 212" da Embargada, dada a impossibilidade de coexistência pacífica entre os sinais para prestação de serviços no mesmo ramo de negócio. (..) 6. Como é possível verificar nos prints acima, já concedidos os registros da Embargante, o INPI se pautou preceituado ao art. 124, XIX da Lei da Propriedade Industrial ("LPI"), que expõe a impossibilidade de ser concedido registro à marca que reproduza sinais distintivos anteriormente protegidos por terceiros. 7. Sendo assim, sob a luz do art. 124, XIX da LPI, o INPI entendeu que as marcas 212 BURGER e COZINHA 212 não podem conviver no mercado gastronômico brasileiro, justamente em razão de a marca da Embargada ser uma reprodução dos sinais distintivos devidamente concedidos à Embargante" (e-STJ fls. 902/903). Cumpre ressaltar que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar, fica impedido o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de anular o acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REGIME DE CUSTEIO. DIVISÃO DE CATEGORIAS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADAS. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do NCPC. 3. No caso, foi constatado que houve prestação jurisdicional incompleta no que concerne a legalidade da mudança da forma de contribuição para o novo modelo por faixa-etária e a inexistência de discriminação ao ex-empregado aposentado, por se tratar de plano único. 4. Por ora, apesar da manifesta inadmissibilidade deste recurso, e da anterior advertência em relação à aplicação do NCPC, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.728.492/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 13/9/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.