RHC 145728 - DECISAO

RHC 145728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão enfrentou as alegações, explicitando que a eventual nulidade da busca e apreensão exige análise fático-probatória em instrução, e que a decisão de receber a denúncia é suficientemente motivada para a fase inicial. Admitir os embargos seria, na prática, rediscutir o mérito e permitir o revolvimento de provas em sede de habeas corpus, o que a jurisprudência do STJ não autoriza.

Parties
Embargante: CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão Na Decisão, Busca E Apreensão, Decisão De Recebimento Da Denúncia, Prova Ilícita, Cabimento Do Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Omissão Na Decisão Busca E Apreensão Decisão De Recebimento Da Denúncia Prova Ilícita Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à tese de ilicitude da busca e apreensão
  2. 2 exigência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão enfrentou as alegações, explicitando que a eventual nulidade da busca e apreensão exige análise fático-probatória em instrução, e que a decisão de receber a denúncia é suficientemente motivada para a fase inicial. Admitir os embargos seria, na prática, rediscutir o mérito e permitir o revolvimento de provas em sede de habeas corpus, o que a jurisprudência do STJ não autoriza.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • P. I.