AREsp 2494185 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os argumentos trazidos nos embargos de declaração (referentes à declaração de inexistência dos documentos), razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics: Omissão Na Decisão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade

Processual Civil Omissão Na Decisão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à alegação de que não houve desídia e que a intimação foi atendida com declaração de inexistência dos documentos
2 possibilidade de acesso ao recurso especial diante de omissão não enfrentada pelo tribunal de origem
3 necessidade de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 29/31 (e-STJ)
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