AREsp 2574645 - DECISAO

AREsp 2574645 - DECISAO

Por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão alegada, incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da nulidade por omissão; adicionalmente, o exame da matéria demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é, de plano, negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Na Decisão, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Extinção Do Processo (art. 485, IV Cpc), Seguimento De Recurso Especial, Art. 489, §1º, IV Do CPC
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Recursos Direito Civil Omissão Na Decisão Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 Cabimento e preclusão dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão alegada, incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da nulidade por omissão; adicionalmente, o exame da matéria demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é, de plano, negado provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial