RHC 201936 - DECISAO

RHC 201936 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à falta de enfrentamento específico da alegação de ausência de fundamentação idônea, mantendo-se, contudo, a decisão que negou provimento ao recurso ordinário, por entender que a fundamentação do juízo singular, embora sucinta, expôs razões claras e racionais (nos termos do art. 93, IX, CF) e demonstrou a existência de elementos mínimos de autoria e materialidade, justificando o prosseguimento da ação penal e afastando a nulidade pretendida.

Parties
Embargante: SANCLER ANTÔNIO WANDERLEY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Omissão Na Decisão, Fundamentação Judicial, Preliminares Da Resposta À Acusação, Recebimento Da Denúncia, Individualização Das Teses Defensivas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Na Decisão Fundamentação Judicial Preliminares Da Resposta À Acusação Recebimento Da Denúncia Individualização Das Teses Defensivas

Case Brief

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Parties

SANCLER ANTÔNIO WANDERLEY FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que rejeitou preliminares
  2. 2 necessidade ou não de fundamentação exauriente no recebimento da denúncia e na decisão que rejeita preliminares
  3. 3 possibilidade de exame conjunto das alegações da resposta à acusação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à falta de enfrentamento específico da alegação de ausência de fundamentação idônea, mantendo-se, contudo, a decisão que negou provimento ao recurso ordinário, por entender que a fundamentação do juízo singular, embora sucinta, expôs razões claras e racionais (nos termos do art. 93, IX, CF) e demonstrou a existência de elementos mínimos de autoria e materialidade, justificando o prosseguimento da ação penal e afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.